A partir de agora, todos os trabalhadores que executam suas atividades fora do local de trabalho, seja em casa ou à distância, passam a ter os mesmos direitos daqueles que exercem suas funções dentro das empresas, como hora extra, adicional noturno e assistência em caso de acidente de trabalho.

A Lei 12.551, sancionada em dezembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, alterou o artigo sexto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar os efeitos jurídicos do trabalho exercido por meios telemáticos e informatizados ao exercido por meios pessoais e diretos, ou seja, nas empresas.

A categoria da Tecnologia da Informação será uma das mais afetadas pela mudança na lei, uma vez que muitos profissionais da área praticam o trabalho à distância. Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores de TI (Sindpd), Antonio Neto, a regulamentação é favorável aos trabalhadores e também aos empresários.

"Participamos de muitos debates, tanto na esfera estadual como na federal, para enfatizar a importância da preservação dos direitos dos profissionais que atuam fora das empresas. Com a vigência da lei, o trabalhador tem assegurado os direitos do registro em carteira e não pode mais ser tratado como Pessoa Jurídica, o chamado PJ", avalia Neto.

O controle das horas trabalhadas e a supervisão das tarefas desempenhadas podem ser feitas por meios eletrônicos. "O controle da jornada dos profissionais online não será difícil, pois o horário pode ser medido a partir do momento em que eles se logam à rede ou aos sistemas corporativos utilizados para realizar suas tarefas", explica Neto.

No caso dos que trabalham offline, a maior dificuldade será contabilizar o tempo gasto para o desenvolvimento de projetos. "A negociação da convenção coletiva da categoria de TI começa agora em janeiro e esse assunto com certeza vai ser discutido", completa Neto.

Fonte: www.olhardigital.com.br

Com o argumento da ECONOMIA e segurança, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro utilizará videoconferência no julgamento do traficante Nem.

O primeiro encontro do traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, com a Justiça será através de uma tela de televisão. Na próxima segunda-feira, às 13h, o bandido vai a julgamento pela primeira vez. Mas, por questões de segurança e economia, ele será julgado por videoconferência. O processo, instaurado em 2007, corre na 38ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio e investigou o tráfico de drogas na Rocinha.
Transferido sábado para o Presídio Federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, o traficante não sairá da penitenciária para o julgamento.

Ele acompanhará a sessão na sala de audiências da penitenciária, acompanhado por dois agentes federais e um advogado. Apesar da distância de mais de 1,4 mil quilômetros do Rio de Janeiro, o bandido receberá sua sentença em tempo real.

“O equipamento é ligado no ‘sistema infovia’, que permite a transmissão de imagem e som em tempo real. Primeiro, as informações vão para um servidor que fica no Ministério da Justiça, em Brasília, e depois para o Rio.

Esse servidor garante a segurança das informações. Impede que hackers tentem invadir o sistema”, explicou o diretor substituto do Sistema Penitenciário Federal, Severino Moreira da Silva.

Outras 38 pessoas serão julgadas no mesmo processo. Entre elas, os traficantes Saulo de Sá Silva, conhecido como Barão do Pó, e João Rafael da Silva, o Joca.

Fonte: O DIA

O mundo assistiu perplexo, no ano passado, ao drama vivido por 33 mineiros soterrados no Norte do Chile. O episódio foi acompanhado por milhões de pessoas que se solidarizaram e acompanhavam com grande expectativa o resgate dos trabalhadores das minas. As famílias dos mineiros puderam, através do recurso da videoconferência, manter contato com seus familiares soterrados, o que foi de extrema importância para os mineiros, afinal de contas o resgate poderia durar meses e o contato com a família e as palavras de apoio renovaram as forças e a esperança dos “heróis chilenos.” Assista a esse curto e interessante vídeo feito pela reportagem do site TERRA. Assistir.

Fonte: TerraTV

"Mais do que nunca, o mundo está mudando.
A mudança agora é no sentido de eliminar as distâncias e aproximar as pessoas.
Você também pode estar sempre presente aonde quer que você queira.
Chegou a oportunidade de você mudar a maneira como você trabalha e se relaciona com seus colaboradores, clientes e fornecedores..."

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) já contabiliza a redução nos gastos com viagens e diárias por conta do uso de videoconferência para reuniões administrativas. O tribunal informou que, entre janeiro e julho de 2008, as despesas com diárias somaram R$ 123 mil. No mesmo período em 2009, caíram para R$ 84 mil.
A redução dos custos foi o motivo pelo qual o Conselho Nacional de Justiça editou em abril de 2009 a Resolução 73, que limita a concessão e pagamento de diárias no Poder Judiciário.
"A tecnologia tem sido uma grande aliada do Judiciário, fornecendo instrumentos valiosos, inestimáveis, para o aperfeiçoamento dos nossos serviços. Acredito que ela seja o diferencial para conseguirmos a prestação jurisdicional célere e eficaz que sonhamos e a que o cidadão faz jus", afirmou o presidente do TRF-2, desembargador Paulo Espírito Santo.
No dia 27 de julho, o CNJ promoveu a primeira reunião por videoconferência entre o presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, e os presidentes dos cinco TRFs do país, além do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Zveiter.
O Conselho da Justiça Federal tem incentivado o uso da tecnologia para as reuniões com o objetivo de diminuir os custos. Foi o CJF que adquiriu e forneceu aos Tribunais Regionais Federais os primeiros equipamentos para fazer videoconferência. O aparelho que permitiu a reunião interliga o Judiciário nacional por fibra ótica e permite a conexão de até seis pontos simultaneamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 1º de agosto de 2009

O Brasil segue inovando também no campo jurídico no que diz respeito à adoção e ao desenvolvimento de novas tecnologias com o fim dar celeridade e segurança aos processos. Nos deparamos hoje com inúmeros atos processuais, principalmente no âmbito do processo civil, que se dão por meio eletrônico. Como exemplo temos as intimações, citações, assinatura eletrônica de juízes e expedição de cartas. A adesão aos meios eletrônicos e tecnológicos em geral é um caminho eficaz para redução dos custos de um processo para o Estado e para as partes e para melhoria dos trâmites que envolvem um processo judicial. 

Um outro segmento, também da esfera jurídica, que agora incorpora inovações tecnológicas é o processo penal. Em prol do uso de sistemas informatizados para interrogatório à distância pesam fortes argumentos, como coibição de fugas e resgate de presos no transporte com escolta policial no trajeto presídio-fórum-presídio; celeridade processual; economia para os cofres públicos; realocação de policiais em suas funções primordiais de patrulhamento e garantia da ordem pública; inexistência de vedação legal e o fato de o Código de Processo Penal admitir a realização de qualquer meio de prova não proibido por lei.

O Deputado Federal Otávio Leite (PSDB-RJ) promoveu levantamento que demonstra que, anualmente, são gastos 1,4 bilhão de reais com a escolta de criminosos em atendimento às imposições da Justiça.

Segundo veiculado na imprensa, a escolta policial referida “mobilizou 50 agentes federais, 12 carros, nove motos e um avião”, no que foi nominado pelo Senador Demóstenes Torres (PFL-GO) de “turismo do Fernandinho Beira-Mar”. A experiência com o interrogatório virtual não é louvada apenas pelos profissionais da área da segurança pública: policiais, magistrados e promotores. Em artigo publicado na Revista eletrônica Consultor Jurídico, o nobre Advogado criminalista Leopoldo Stefanno, em relato pessoal sobre suas impressões em um caso que prestou assistência a réu preso para extradição (recolhido ao presídio de Itaí (SP), cuja audiência foi realizada perante a 1a Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos (SP), com uso de videoconferência, pontuou: “Muito embora nada se compare com a presença física e o contato pessoal entre juiz e acusado, a teleaudiência, pelo menos da forma como é feita, tenta reproduzir com a máxima fidelidade uma audiência real”.

Assim, a utilização de videoconferência reduz gastos públicos demasiados, gera segurança para partes e envolvidos no processo e não fere nenhum direito ou garantia fundamental.

Fonte: Rodrigo Carneiro Gomes - A VIDEOCONFERÊNCIA OU INTERROGATÓRIO ON LINE, SEUS CONTORNOS LEGAIS E A RENOVAÇÃO DO PROCESSO PENAL CÉLERE E EFICAZ THEMIS - Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará . V.5 n.2 ago/dez 2007